Dispõe sobre a obrigatoriedade de vistorias periciais e manutenções periódicas nas edificações constituídas por unidades autônomas, públicas ou privadas, em todo o território nacional, e dá outras providências
Projeto de Lei 3370/2012
Prezados amigos,
Foi aprovada ontem (03/12/13) o Projeto de Lei 3370/2012 da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) da Câmara Federal
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de vistorias periciais e manutenções periódicas nas edificações constituídas por unidades autônomas, públicas ou privadas, em todo o território nacional, e dá outras providências.”
Vejam o link:
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=536223
O próximo passo é a votação em Plenário (pode acontecer a semana que vem) e encaminhamento para o Senado aprovar e virar lei já entrando em vigor no ano que vem 2014.
Vamos em frente.
● Conservação das Unidades em Estoque
● Elaboração Programa de Manutenção e Conservação Patrimônio
● Laudo de Entrega Final das Áreas Comuns e Técnicas
● Elaboração dos Manuais de Uso e Operação
● Recebimento e Entrega Técnica
● Monitoramento e Gestão da Manutenção
● Atendimento:
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R. Álvaro Rodrigues 182 Cj 131
Brooklin – São Paulo/SP
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